Manual do Fiscal de Rendas

 

ITEMDATAEMENTAPUBLICAÇÃO
Estatuto15/10/1991Estatuto do Sindicato Carioca dos Fiscais de Rendas10/12/91
Decreto Nº 43007/07/1970Institui a gratificação de produtividade fiscal, e dá outras providências.DOEG e BGE 08/07/70
Decreto Lei Nº 24021/07/1975Dispõe sobre a gratificação de produtividade fiscal no âmbito do Município do Rio de Janeiro.BPE 22/07/75
Decreto Nº 280 27/01/1976Regula a gratificação de produtividade fiscal e dá outras providências.DORJ - Parte IV - 28/01/76 Pub. - 29/01/76 Retif. - 06/02/76 Rep. - 09/02/76 Retif.
Lei Nº 94 14/03/1979Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.DORJ - Parte IV 16/03/79 Pub. - 11/04/79 Rep.
Decreto Nº 3.41011/02 /1982Dispõe sobre as especificações de classes dos cargos do pessoal ativo do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro.DORJ 15/02/82 - Parte IV
Lei Nº 645 05/11/1984Assegura ao deficiente físico o direito a inscrição e participação em concursos públicos e dá outras providências.DORJ 09/11/84 - Parte IV
Lei Nº 676 06/12/1984Dispõe sobre a estruturação da categoria funcional de Fiscal de Rendas e dá outras providências.DORJ 07/12/84 - Parte IV
Lei Nº 79012/12/1985Altera a Lei Nº 676, de 6 de dezembro de 1984, que dispõe sobre a estruturação da categoria funcional de Fiscal de Rendas, e a Lei Nº 722, de 12 de julho de 1985, que cria o Quadro Fazendário, e dá outras providências.DORJ 13/12/85 - Parte IV
Decreto Nº 5.890 16/06/1986Dispõe sobre a forma de inscrição e participação de portador de deficiência em concursos públicos e dá outras providências.DORJ 19/06/86 - Parte IV
Decreto Nº 6.019 08/08/1986Regulamenta os arts. 110 e 111 da Lei nº 94, de 14 de março de 1979 que tratam da licença especial.DORJ 11/08/86 - Parte IV
Lei Nº 92310/11/1986Inclui dispositivo na Lei Nº 676, de 6 de dezembro de 1984.DORJ 13/11/86 - Parte IV
Lei Nº 1.200 12/01/1988Dispõe sobre as categorias funcionais de nível superior estruturadas nas Leis Nºs 676/84, 722/85, 789/85 e 922/86, e dá outras providências.DORIO 14/01/88 Pub. - 12/05/88 Rep.
Constituição Federal05/10/1988Constituição da República Federativa do BrasilDOU 05/10/88
Lei Nº 1.563 05/03/1990Dispõe sobre as categorias funcionais da Secretaria Municipal de Fazenda e dá outras providências.DORIO 12/03/90
Decreto Nº 9.24827/03/1990Regulamenta as gratificações de produtividade fiscal e de produtividade fiscal pela fiscalização de atividades econômicas, e dá outras providências.DORIO 29/03/90
Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro 05/04/1990Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro.DORIO 05/04/90
Decreto Nº 9.47924/07/1990Altera a Redação do § 2º do art. 1º do Decreto nº 9.248, de 27 de março de 1990.DORIO de 25/07/90
Resolução SMF Nº 1.00031/07/1990Estabelece critérios de apuração do incremento real no produto de arrecadação tributária municipal, e dá outras providências.DORIO 01/08/90
Decreto Nº 10.36208/08/1991Delega competência na área de administração de pessoal.DORIO 09/08/91
Lei Nº 1.680 26/03/1991Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores do Município, fixa a remuneração no serviço público municipal, estabelece a estrutura básica da Administração Pública, e dá outras providências.DORIO 28.03.91 Rep.DORIO 19.08.92
Resolução SMA Nº 73523/11/1992Altera a Resolução SMA Nº 660, de 25 de abril de 1990 e dá outras providências.DORIO 25/11/92
Lei Nº 1.95208/03/1993Altera a Lei Nº 1.680, de 26 de março de 1991.DORIO 10/03/93
Lei Nº 2.11110/01/1994Dispõe sobre a reserva de cargos e empregos para as pessoas portadoras de deficiência, define critérios para a classificação em concurso público e dá outras providências.DORIO 18/01/94 -Pub. 03,04 e 11/08/94 Repub. 08/03/94 Retif.
Decreto Nº 12.680 Quadro Anexo08/02/1994Dispõe sobre a avaliação de servidores em estágio probatório e dá outras providências.DORIO 09/02/94
Decreto Nº 13.49112/12/1994Dispõe sobre o pagamento de gratificações.DORIO 13/12/94
Resolução SMA Nº 83322/11/1995Dispõe sobre oo procedimentos para a concessão de isenção de Recolhimento/Descontos de Imposto de Renda na Fonte a Inativos e Pensionistas desta Municipalidade e dá outras providências.DORIO 23/11/95
Decreto Nº 14.73118/04/1996Regulamenta as atividades do Instituto de Previdência do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.DORIO 19/04/96
Decreto Nº 14.88111/06/1996Altera o Decreto Nº 14.731, de 18 de abril de 1996, que regulamenta as atividades do Instituto de Previdência do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.DORIO 12/06/96
Decreto Nº 15.49830/01/1997Introduz alterações no Decreto Nº 12.680, de 08 de fevereiro de 1994, que "dispõe sobre a avaliação de servidores em estágio probatório e dá outras providências".DORIO 31/01/97
Decreto Nº 15.73007/05/1997Declara conteúdo do Decreto “N” Nº 12.680, de 08 de fevereiro de 1994, no acrescido pelo Decreto “N” Nº 15.498, de 30 de janeiro de 1997.DORIO 08/05/97
Decreto Nº 16.02927/08/1997Dispõe sobre o cômputo das parcelas de proventos, nas aposentadorias proporcionais.DORIO 28/08/97
Emenda Constitucional Nº 1904/06/1998Modifica o regime e dispõe sobre princípios e normas da Administração Pública, servidores e agentes políticos, controle de despesas e finanças públicas e custeio de atividades a cargo do Distrito Federal, e dá outras providências.DOU 05/06/98
Decreto Nº 17.10026/10/1998Dispõe sobre medidas relacionadas ao exercício e à remuneração dos servidores públicos municipais nos termos abaixo.DORIO 27/10/98
Decreto Nº 17.11126/10/1998Altera o Decreto Nº 12.680, de 28.04.94DORIO 27/10/98 Pub. - 28/10/98 Rep.
Emenda Constitucional Nº 2015/12/1998Modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências.DOU 16/12/98
Decreto Nº 17.65718/06/1999Altera o art. 3º do Decreto “N” Nº 17.111, de 26.10.98.DORIO 21/06/99
Resolução SMF Nº 1.73808/10/1999Regula a avaliação da Gratificação de Produtividade Fiscal dos Fiscais de Rendas.DORIO 11/10/99 Pub. - 28/10/99 Rep.
Decreto Nº 18.03627/10/1999Suspende os efeitos do inciso I do art. 1° do Decreto "N" N° 17.100, de 26 de outubro de 1998, e altera a redação do inciso V do art. 10 do Decreto N° 6.019, de 08 de agosto de 1986.DORIO 28/10/99
Lei Nº 3.06924/07/2000Dispõe sobre expedição de carteira funcional e dá outras providências.DORIO 25/07/00
Lei Nº 3.14508/12/2000Institui procedimento para atualização de créditos da fazenda pública municipal e dá outras providências.DORIO 11/12/00
Decreto Nº 19.35228/12/2000Regulamenta a conversão em multa da penalidade de suspensão prevista no art. 178, § 3.°,da Lei N.° 94/79.DORIO 29/12/00
Decreto Nº 19.61706/03/2001Dispõe sobre a concessão do benefício-alimentação aos servidores municipais dos órgãos da Administração Direta, Indireta e Fundacional e demais procedimentos a serem adotados.DORIO 07/03/01
Decreto Nº 19.72103/04/2001Suspende o desconto previdenciário incidente sobre os servidores inativos e pensionistas.DORIO 04/04/91
Decreto Nº 19.83302/05/2001Altera o art. 2º do Decreto "N" Nº 19.617, de 6 de março de 2001.DORIO 03/05/91
Decreto Nº 20.43017/08/2001Dispõe sobre contratação de advogado para defesa de autoridades e servidores municipais em ações civis públicas e ações populares.DORIO 20/08/01
Lei Nº 3.26728/08/2001Estabelece critérios para a concessão de pensão por morte de servidor público vinculado ao PREVI-RIO.DORIO 29/08/01
Lei Nº 3.34428/12/2001Disciplina o Regime Próprio de Previdência e Assistência dos Servidores Públicos do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.DORIO 28/12/01 Pub. - 05/04/02 Rep.
Edital Conjunto SMF/FJG Nº 0116/07/2002Regulamenta o Concurso Público para provimento de cargos de Fiscal de Rendas e Controlador de Arrecadação Municipal do Quadro Permanente da Secretaria Municipal de Fazenda do Município do Rio de Janeiro.DORIO 17/07/02
Resolução SMF Nº 1.83631/07/2002Aprova a alteração do Regulamento de Desenvolvimento e Treinamento de Pessoal da SMF.DORIO 02/08/02 Pub. - 09/08/02 Rep. - 25/09/02 Rep.
Decreto Nº 22.40010/12/2002Dispõe sobre o adiantamento do décimo terceiro salário, em qualquer proporção, nas situações que menciona.DORIO 11/12/02
Deliberação Nº 14916/12/2002Dispõe sobre a apreciação dos atos concessórios de aposentadoria e pensões, conforme determina o art. 88, III, "b" da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro de 05 de abril de 1990.DORIO 20/12/02
Resolução SMA Nº 1.09028/01/2003Regulamenta o Decreto Nº 22.400, de 10 dezembro de 2002, que dispõe sobre adiantamento do décimo terceiro salário.DORIO 29/01/03
Edital Conjunto SMF/FJG Nº 01217/03/2003Regulamenta o curso de formação previsto no item x do Edital Conjunto SMF/FJG nº 001 de 16/07/2002, publicado no DOM nº de 24/07/2002 e torna público a convocação para matrícula.DORIO 20/03/03
Comunicado Comunicado sobre Pecúlio Post Mortem - PREVI-RIODORIO 01/04/03
Decreto Nº 22.87006/05/2003Altera o Decreto Nº 14.881, de 11 de junho de 1996, e regulamenta a concessão de benefícios previdenciários por parte do Fundo Especial de Previdência do Município do Rio de Janeiro - FUNPREVI.DORIO 07/05/03
Decreto Nº 22.99909/06/2003Regulamenta as Eleições para o Conselho de Administração do PREVI-RIO.DORIO 10/06/03
Lei 3.60618/07/2003Dispõe sobre os programas habitacionais do Município e do Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de Janeiro - PREVI-RIO e dá outras providências.DORIO 22/07/03
Decreto Nº 23.22831/07/2003Dispõe sobre a Codificação Institucional da Secretaria Municipal de Fazenda.DORIO 04/08/03
Decreto Nº 23.26511/08/2003Sistematiza e consolida as diretrizes e a regulamentação aplicáveis ao treinamento de servidores da Administração Municipal e dá outras providências.DORIO 12/08/03 Pub. - 07/07/04 Rep.
Lei Complementar Nº 6729/09/2003Autoriza o Poder Executivo a implantar o Plano de Saúde do Servidor Público Municipal, e dá outras providências.DORIO 30/09/03
Decreto Nº 23.59316/10/2003Regulamenta o Plano de Saúde do Servidor Público Municipal instituído pela Lei Complementar 67 de 29 de setembro de 2003.DORIO 17/10/03
Decreto Nº 23.73628/11/2003Altera dispositivo do Decreto Nº 22.400, de 10 de dezembro de 2002.DORIO 01/12/03
Decreto Nº 23.84418/12/2003Dispõe no âmbito do Poder Executivo Municipal sobre os efeitos da Reforma da Previdência na forma que menciona.DORIO 19/12/03
Emenda Constitucional Nº 4119/12/2003Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3º do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.DOU 31/12/03
Resolução SMF Nº 1.89522/12/2003Dispõe sobre o cálculo do valor unitário do ponto de gratificação.DORIO 23/12/03
Decreto Nº 23.91919/01/2004Fixa remuneração efetiva, direta e indireta do Prefeito e dá outras providências.DORIO 21/01/04 Pub. - 22/01/04 Rep.
Resolução SMA Nº 1.14203/02/2004Regulamenta dispositivos do Decreto Nº 23.593/2003.DORIO 04/02/04
Aviso Regulamenta a contribuição sindical obrigatória.DORIO 13/02/04
Resolução SMA Nº 1.14726/02/2004Inclui parágrafo em dispositivo contido na Resolução SMA nº 1.142/2004.DORIO 27/02/04
Resolução SMA Nº 1.14826/02/2004Regulamenta a forma de publicidade dos planos de saúde habilitados.DORIO 27/02/04
Decreto Nº 24.00204/03/2004Dispõe sobre a prática dos atos de substituição, na forma que menciona e dá outras providências.DORIO 05/03/04
Resolução SMF Nº 1.91804/03/2004Altera o regulamento de desenvolvimento e treinamento de pessoal da SMF.DORIO 05/03/04
Decreto Nº 24.01811/03/2004Dispõe sobre a escolha do representante dos servidores públicos municipais para integrar o Conselho Fiscal do Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de Janeiro - PREVI-RIO.DORIO 12/03/04
Decreto Nº 24.03216/03/2004Acrescenta parágrafos e alíneas ao Decreto 22.400, de 10 de dezembro de 2002, na forma que menciona.DORIO 17/03/04
Portaria Ouv Nº 00118/03/2004Reestrutura o Posto Avançado da SMA.DORIO 19/03/2004
Decreto Nº 24.04422/03/2004Dispõe sobre a reabertura do programa de financiamento imobiliário pelo Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de Janeiro - PREVI-RIODORIO 23/03/04
Resolução SMA 1.15331/03/2004Dispõe acerca dos procedimentos necessários à comprovação da qualidade de companheiro (a) junto ao Plano de Saúde dos Servidores Municipais.DORIO 01/04/04
Resolução SMA 1.15531/03/2004Institui a Rotina de Solicitação e Concessão de Aposentadoria.DORIO 02/04/04
Decreto Nº 24.12620/04/2004Dispõe sobre o Fundo de Assistência ao Servidor, instituído pela Lei Complementar nº 67, de 29 de setembro de 2003.DORIO 26/04/04
Lei Nº 10.88718/06/2004Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nºs 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.DOU 21/06/04
Decreto Nº 24.45728/07/2004Exclui dos efeitos do Decreto Nº 24.002, de 4 de março de 2004, os órgãos que menciona da Secretaria Municipal de Fazenda.DORIO 29/07/04
Manual do Servidor Aposentável04/10/2004Manual do Servidor Aposentável.DORIO 04/10/04
Decreto Nº 24.73320/10/2004Dá nova redação ao Decreto "n" n.º 23.593, de 16 de outubro de 2003.DORIO 21/10/04
Decreto Nº 24.79608/11/2004Altera o § 1º do artigo 3º e inclui § 7º no artigo 6º do Decreto nº 23.593/2003, que regulamentou o Plano de Saúde do Servidor Público Municipal.DORIO 09/11/04
Lei nº 3.95216/03/2005Proíbe a taxação dos servidores inativos do Município e o aumento do tempo de serviço para aposentadoria.DCM 17/03/05
Decreto nº 25.21305/04/2005Dispõe sobre a codificação institucional do poder executivo e dá outras providências.DORIO 06/04/05
Decreto nº 25.21405/04/2005Dispõe sobre a codificação institucional da Secretaria Municipal de Fazenda.DORIO 06/04/05
Decreto nº 25.24113/04/2005Altera o Decreto nº 24.002, de 4 de março de 2004.DORIO 14/04/05
Decreto nº 25.26815/04/2005Revoga o parágrafo único e acrescenta os §§ 1º e 2º, ao Art. 1º do Decreto nº 24.002, de 04 de março de 2004.DORIO 18/04/05
Decreto nº 25.37010/05/2005Altera dispositivos do Decreto n.º 280 de 27 de janeiro de 1976 e dá outras providências.DORIO 11/05/05
Decreto nº 25.54012/07/2005Estabelece prazo para fins de perícia médica e dá outras providências.DORIO 14/07/05
Decreto nº 25.89821/10/2005Dá nova redação ao caput do artigo 1º do Decreto nº 20.430/01.DORIO 24/10/05
Decreto 26.82331/07/2006Altera o Art. 44 do Decreto n.º 14.881/96.DORIO 01/08/06
Portaria Previ Rio 61215/08/2006Dispõe sobre a guarda e a responsabilidade de processos conclusos de inatividade da Administração Direta, Indireta, Câmara Municipal e Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro.DORIO 17/08/06
Decreto 26.91118/08/2006Dispõe acerca de cessão de servidores na forma que menciona.DORIO 21/08/06
Comunicado SMA31/08/2006Informação sobre Perícias Médicas.DORIO 31/08/06
Lei Complementar nº 8120/09/2006Altera a redação do art. 92 da Lei n.º 94, de 14 de março 1979.DORIO 21/09/06
RESOLUÇÃO CONJUNTA SMA/SMF nº 9230/11/2006Estabelece regras para a operacionalização do Sistema CONSIG ON LINE.DORIO 01/12/06
Decreto 27.50226/12/2006Dispõe acerca da execução da folha de pagamento dos servidores inativos e pensionistas do município e dá outras providências.DORIO 27/12/06
Decreto 27.56726/01/2007Altera os dispositivos do Decreto n.º 14.602/96 e dá outras providências.DORIO 29/01/07
Decreto 27.61327/02/2007Regulamenta as atividades assistenciais do Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de Janeiro.DORIO 28/02/07
Decreto 27.76329/03/2007Dispõe sobre o afastamento para aleitamento materno-infantil e dá outras providências.DORIO 30/03/07
Resolução SMA nº131029/03/2007Regulamenta o afastamento para aleitamento previsto no Decreto n.º 27.763, de 29 de março de 2007.DORIO 09/04/07
Representação por Inconstitucionalidade 60/95 Lei nº 1680/91, do Município do Rio de Janeiro. Não só o aumento de despesa real, mas também o potencial, conflita com o art. 113, I, da Constituição Estadual.DCM 12/04/07pag44e45
Lei 4.48210/04/2007Institui a licença-maternidade especial para servidoras municipais, mães de bebês prematuros e dá outras providências.DORIO 17/04/07
Resolução 2.52420/12/2007Dispõe sobre o cálculo do valor unitário do ponto de gratificação.DORIO 21/12/07
Decreto 29.28513/05/2008Dispõe sobre reajuste anual e procedimentos necessários à reierarquização dos servidores municipais.DORIO 14/05/2008
 ATUALIZADO ATÉ 13/05/2008