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A quem interessa a desvalorização do fisco municipal?

A arrecadação tributária é a principal fonte de receita para o Município e, às vésperas da Copa do Mundo e das Olimpíadas, merece especial atenção, pois, além de garantir os recursos necessários para a prestação de serviços à população, possibilita a realização de eventos dessa magnitude sem que o Município fique excessivamente endividado.
Assim, seria de se esperar que a administração municipal voltasse sua atenção para o combate à sonegação, tarefa que recai em especial sobre a categoria dos Fiscais de Rendas, que detém a competência privativa para a realização de toda e qualquer auditoria tributária, além do próprio lançamento fiscal.
Não obstante, vemos que não há no atual governo a preocupação com a valorização do servidor. O ambiente físico de trabalho é vergonhoso, com goteiras nos períodos de chuva, calor insalubre nos dias de sol, mobiliário que, literalmente, cai aos pedaços. Não há espaço adequado nem mesmo para guarda de documentos apreendidos pela fiscalização. A nota fiscal eletrônica – tão alardeada -  foi implantada na cidade do Rio de Janeiro com anos de atraso em relação a outras capitais.
Os Fiscais de Rendas atuam como podem, sem lei que regulamente, de maneira específica, a sua carreira. Também não existe plano de cargos e salários, o que permite a situação esdrúxula de receberem  como vencimento básico valor inferior ao salário mínimo que precisa ser complementado mensalmente pela Prefeitura. Mesmo observando-se a remuneração integral, incluída aí a gratificação por produtividade fiscal, os vencimentos dos Fiscais de Rendas do Município do Rio de janeiro são inferiores aos da maioria das capitais e até mesmo aos municípios vizinhos, que possuem economia bem menos expressiva.
Essa situação faz com que a rotatividade do cargo esteja chegando a níveis preocupantes. Fiscais de Rendas recém-empossados mantêm a rotina de estudos para, na primeira oportunidade, prestarem concursos para outros entes que ofereçam melhores remunerações e condições de trabalho. Outros, com mais tempo de casa, retomam os estudos para também buscarem colocação mais promissora. É preciso lembrar que quem entrou para a administração pública por meio de concurso - e para a área fiscal costumam ser cobradas em torno de 20 disciplinas das mais diversas áreas, destacando-se direito, economia e contabilidade -, conhece a força do conhecimento e não se sujeita a uma situação insatisfatória por muito tempo. Some-se a isto uma grande quantidade de servidores próximos das aposentadorias e obtém-se um quadro alarmante para o futuro das finanças do município. A gradual perda de experiência e talentos, seja por aposentadorias, seja pela evasão para outras áreas da administração, em poucos anos pode criar uma situação difícil de reverter no curto prazo. Essa conta ficará para o prefeito da época.  Isto soa como música para sonegadores que, diante da desarticulação do fisco, encontrarão ambiente propício para deixar de recolher seus tributos corretamente. O resultado inevitável será a redução da arrecadação municipal e, por conseqüência, o comprometimento de serviços essenciais para o cidadão carioca, tais como saúde, educação, pavimentação de ruas e limpeza urbana.
Em que pese o atual cenário, graças ao trabalho da fiscalização, o Município do Rio de Janeiro ainda vem obtendo recordes sucessivos de arrecadação própria. A questão é saber até quando. Os sonegadores aguardam ansiosos pela resposta.

Luiz Antonio Barreto
Presidente SINCAF
 

PAUTA DE REIVINDICAÇÕES DA CATEGORIA DOS FISCAIS DE RENDAS

1 - Aprovação de Projeto de Lei destinado a regulamentar, de maneira específica, a carreira de fiscalização tributária no município do Rio de Janeiro;

2 - Recomposição do vencimento básico do cargo de fiscal de rendas do município do Rio de Janeiro, de modo a corrigir a atual distorção perpetrada nessa parcela específica da remuneração e, também, com vistas a compatibilizar os vencimentos do cargo à praticada pelos principais fiscos brasileiros com relação aos seus fiscais e auditores fiscais;

3 - Manutenção da paridade de vencimentos entre ativos e inativos;

4 - Criação do Fundo de Administração Fazendária. Com os recursos desse fundo seriam atendidas todas as demandas necessárias para o suporte de um fisco profissional, técnico e independente, tendo em vista que seus recursos seriam utilizados para capacitação de servidores fazendários (não somente fiscais de rendas), reestruturação física (móveis, imóveis e equipamentos de informática), fornecimento de melhores meios de trabalho (certificação digital para os servidores, laptops com acesso via internet aos sistemas da Prefeitura, celular ou rádio corporativo), além da criação e distribuição da Participação nos Resultados, para todas as categorias fazendárias;

5 - Treinamento e capacitação institucional continuada, de modo a forjar em toda estrutura fazendária, especificamente no corpo de fiscais de rendas, uma cultura de treinamento voltada para as principais demandas da Secretaria Municipal de Fazenda;

6 - Obras de infraestrutura em todos os locais de trabalho dos fiscais de rendas, principalmente na segunda sobreloja do prédio anexo, Coordenadoria do ISS. As atuais instalações não correspondem a um local adequado de trabalho para os servidores municipais e não permitem o atendimento que merecem todos os cidadãos e contribuintes cariocas. Deve-se destacar que é imprescindível que sejam instalados, nos banheiros masculinos, mictórios com válvulas de descarga por acionamento com sensor de proximidade, seja para a higiene adequada, seja para a maior economia de água, tendo em vista que tais banheiros apresentam grande fluxo de usuários;

7 - No escopo das obras acima aludidas, instalação de bebedouros para que os contribuintes e servidores municipais tenham lugar adequado para beber água;

8 - Licença para os representantes de categorias funcionais dos servidores públicos municipais, em especial para os presidentes dos sindicatos legalmente constituídos.