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Resolução SMF nº DO Rio Cálculo para aposentadoria DO Rio 19/10/2006 Estatuto dos Funcionários DO Rio 17/08/2006 Processo nº 2006.001.036459-6 Relatório Agosto/2010 Manual Servidor Aposentavel |
Legislação municipal já está na Internet. Os pesquisadores e a população em geral já têm uma fonte de consulta rápida sobre a legislação da cidade por meio da Procuradoria Geral do Município, que colocou sua base de dados na internet (www.rio.rj.gov.br/pgm). Nela estão disponíveis a íntegra de leis, decretos e atos a partir de 1986, entre outros documentos. A base de dados apresenta os atos acompanhados de histórico, com alterações, revogações, retificações, republicações e representações de inconstitucionalidade, com links de acesso ao acompanhamento processual no Tribunal de Justiça. Também estão disponíveis atos municipais anteriores a 1986, do antigo Distrito Federal e do Estado da Guanabara. Fonte:DO RIO Comunicado Já está disponível no site da Secretaria de Administração – www.rio.rj.gov.br/sma , link Servidor Fique por Dentro – , mais um informativo sobre os direitos dos servidores municipais. Desta vez, o assunto abordado é a averbação de tempo de serviço, que pode ser solicitada em diversas situações. O benefício foi instituído pelo Estatuto dos Funcionários Públicos (Lei 94/79) e pelo artigo 9º da Lei 315/82. Mais informações podem ser obtidas nos Órgãos Setoriais de Recursos Humanos da Secretaria de lotação do servidor. No mesmo link, também estão disponíveis informações sobre o salário família tríplice, o plano de saúde do servidor municipal (PSSM) e, ainda, o auxílio-material escolar |
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